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Jurisprudência


TJDF APC - 875886-20140110385127APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA FORMULADA POR ALGUNS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Em caso de desistência da ação, a majoração dos honorários somente é devida se o valor arbitrado na sentença não for condizente com o labor do advogado da parte, considerando-se o tempo de serviço realizado, a importância da causa, além dos demais critérios balizadores. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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