TJDF APC - 875887-20140110188354APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA PELOS PAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DEPOIS DA SENTENÇA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 769/2008 E 840/2011. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe a Lei Complementar 769/2008, alterada pela Lei Complementar 840/2011, para a concessão de pensão por morte aos pais de servidor deve ser comprovada, além da dependência econômica, o recebimento de pensão alimentícia do filho. 2. No caso dos autos, não há prova da alegada dependência e da percepção de pensão alimentícia do filho. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA PELOS PAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DEPOIS DA SENTENÇA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 769/2008 E 840/2011. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe a Lei Complementar 769/2008, alterada pela Lei Complementar 840/2011, para a concessão de pensão por morte aos pais de servidor deve ser comprovada, além da dependência econômica, o recebimento de pensão alimentícia do filho. 2. No caso dos autos, não há prova da alegada dependência e da percepção de pensão alimentícia do filho. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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