TJDF APC - 875888-20130110285974APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO. CBMDF. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA POR QUOTA COMPULSÓRIA. DECRETO DISTRITAL 26.465/2005.REQUISITOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A expectativa de promoção por antiguidade de militar integrante do CBMDF não constitui direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que determina a reserva remunerada por quota compulsória com base no Decreto Distrital 26.465/2005. 3.O Decreto Distrital 26.465/2005 encontra-se em consonância com o art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que confere ao Governador competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para execução. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO. CBMDF. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA POR QUOTA COMPULSÓRIA. DECRETO DISTRITAL 26.465/2005.REQUISITOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A expectativa de promoção por antiguidade de militar integrante do CBMDF não constitui direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que determina a reserva remunerada por quota compulsória com base no Decreto Distrital 26.465/2005. 3.O Decreto Distrital 26.465/2005 encontra-se em consonância com o art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que confere ao Governador competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para execução. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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