APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. É abusiva a cláusula que prevê a extensão do prazo da obra por tempo indeterminado em decorrência de força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da promitente vendedora pela demora na de entrega da obra, em afronta ao disposto no art. 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a falta de mão de obra qualificada, desabastecimento de materiais e a demora nos trâmites administrativos para concessão da carta de habite-se, porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pela empresa. 3. O descumprimento no prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, à vista de que a adquirente deixou de auferir com ganhos de aluguéis. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.