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Jurisprudência


TJDF APC - 875890-20140111314293APC

Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM O CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DA UNB. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal, é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) (...); b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;. 2. Para a acumulação devem ser observados tanto a compatibilidade de horários quanto a natureza dos cargo exercidos. Não há nos autos documentos que indiquem que o cargo de Assistente em Administração da UNB tenha natureza técnica. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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