TJDF APC - 875892-20130111839417APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Embora os recorrentes aleguem excesso de execução e pugnem pela minoração da multa moratória,pela aplicação de juros de mora a partir da citação e pela especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem inovação recursal, por não terem sido alegados na petição inicial dos embargos à execução. 2. Tendo o apelante firmado contrato particular de cessão de quotas empresariais em que se comprometeu a adimplir a obrigação objeto da ação executória na condição de garantidor dos devedores principais, indiscutível a sua legitimidade passiva. 3. Não se aplica o instituto da compensação se não há correspondência entre credor e devedor. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Embora os recorrentes aleguem excesso de execução e pugnem pela minoração da multa moratória,pela aplicação de juros de mora a partir da citação e pela especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem inovação recursal, por não terem sido alegados na petição inicial dos embargos à execução. 2. Tendo o apelante firmado contrato particular de cessão de quotas empresariais em que se comprometeu a adimplir a obrigação objeto da ação executória na condição de garantidor dos devedores principais, indiscutível a sua legitimidade passiva. 3. Não se aplica o instituto da compensação se não há correspondência entre credor e devedor. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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