TJDF APC - 875893-20130410147894APC
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA DE BENS. 1. Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura das partes, correta a sentença que reconhece a união estável e rateia os bens adquiridos nesse período pelo casal. 2. Constituída a empresa individual na constância da união estável, o patrimônio daquela deve integrar o acervo dos bens a serem partilhados entre os ex-conviventes. 3. Reconhecida a união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão parcial de bens, consoante o art. 1.725 do Código Civil. 4. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual se confundem, de maneira que deve ser partilhado entre as partes em caso de dissolução de união estável. A partilha dos bens fica restrita àqueles adquiridos no período de convivência, presumindo-se que houve esforço comum do casal na aquisição destes. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA DE BENS. 1. Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura das partes, correta a sentença que reconhece a união estável e rateia os bens adquiridos nesse período pelo casal. 2. Constituída a empresa individual na constância da união estável, o patrimônio daquela deve integrar o acervo dos bens a serem partilhados entre os ex-conviventes. 3. Reconhecida a união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão parcial de bens, consoante o art. 1.725 do Código Civil. 4. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual se confundem, de maneira que deve ser partilhado entre as partes em caso de dissolução de união estável. A partilha dos bens fica restrita àqueles adquiridos no período de convivência, presumindo-se que houve esforço comum do casal na aquisição destes. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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