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Jurisprudência


TJDF APC - 875895-20120111966494APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MEROS DISSABORES COMUNS NA VIDA EM SOCIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado em status assertionis, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na petição inicial. 2. Na hipótese, pretensão do autor é a liberação do ônus incidente sobre os imóveis que adquiriu, em razão da quitação do preço, o que não é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. A demanda revela-se necessária, útil e adequada para a obtenção do resultado pretendido. Há pertinência subjetiva passiva em responder ao pleito autoral, pois a garantia está registrada em benefício do banco nas matrículas dos imóveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado na Súmula 308 no sentido de ser ineficaz, em relação ao adquirente da unidade imobiliária, a hipoteca constituída pela construtora em favor do banco. 4. Embora não se trate de hipoteca e sim de escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, o objetivo do gravame é o mesmo. 5. O pacto de alienação fiduciária firmado entre a construtora e a instituição financeira é ineficaz perante o adquirente do bem, o qual faz jus à outorga da escritura, para que possa exercer todas as faculdades inerentes ao domínio. 6. Apesar dos aborrecimentos, das dificuldades enfrentadas ou mesmo a demora em retirar o gravame que recai sobre os imóveis adquiridos pelo autor, não houve ofensa ao íntimo da pessoa a ponto de justificar o pleito de indenização por danos morais. 7. Asucumbência é estimada mediante análise do que foi pleiteado na petição inicial e acolhido na sentença. A sucumbência é recíproca e proporcional, à luz do disposto no art. 21, caput, do CPC, quando apenas parte do pedido foi julgado procedente. 8. Apelação principal e Apelação adesiva conhecidas, mas não providas. Maioria.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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