TJDF APC - 875897-20100110815156APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS TELEFÔNICOS E DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. DEFERIMENTO DE PARTE DO PEDIDO. 1. Aação cautelar de produção antecipada de provas não ostenta natureza litigiosa e, por isso, não implica na condenação do pagamento ao réu das verbas decorrentes da sucumbência, salvo quando há resistência manifestada na contestação. 2.AConstituição Federal protege, em seu artigo 5°, XII, não apenas o sigilo das comunicações telefônicas, mas, também, os registros e dados telefônicos existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado e tempo de duração da chamada. 3. Havendo impedimento legal para o fornecimento de informações e dados telefônicos não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pelas verbas decorrentes da ação cautelar de produção antecipada de provas principalmente quando se observa que é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário e, em que pese tenha um oferecido contestação, o réu não opôs qualquer resistência à prova requerida. 4. Apelação conhecida e provida.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS TELEFÔNICOS E DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. DEFERIMENTO DE PARTE DO PEDIDO. 1. Aação cautelar de produção antecipada de provas não ostenta natureza litigiosa e, por isso, não implica na condenação do pagamento ao réu das verbas decorrentes da sucumbência, salvo quando há resistência manifestada na contestação. 2.AConstituição Federal protege, em seu artigo 5°, XII, não apenas o sigilo das comunicações telefônicas, mas, também, os registros e dados telefônicos existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado e tempo de duração da chamada. 3. Havendo impedimento legal para o fornecimento de informações e dados telefônicos não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pelas verbas decorrentes da ação cautelar de produção antecipada de provas principalmente quando se observa que é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário e, em que pese tenha um oferecido contestação, o réu não opôs qualquer resistência à prova requerida. 4. Apelação conhecida e provida.Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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