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Jurisprudência


TJDF APC - 876020-20140110411978APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REVISAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO PARA QUE SEJA CALCULADO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. A obrigação alimentícia, por constituir obrigação de trato sucessivo e de duração continuada, deve harmonizar-se com a nova situação financeira do alimentante e com as atuais necessidades do alimentando. 3. Evidenciada alteração na situação financeira do alimentante, os alimentos devem ser reduzidos conforme as suas possibilidades e as necessidades do alimentando, com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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