TJDF APC - 876022-20130610101040APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo inicial do prazo de defesa começa a fluir somente depois do recebimento dos autos pelo defensor público. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado, o que não ocorreu na espécie analisada. 3. Não se acolhe a insurgência da parte contra o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, se foram observados os parâmetros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e fixados em quantia suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, que patrocina os interesses da parte embargante. 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo inicial do prazo de defesa começa a fluir somente depois do recebimento dos autos pelo defensor público. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado, o que não ocorreu na espécie analisada. 3. Não se acolhe a insurgência da parte contra o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, se foram observados os parâmetros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e fixados em quantia suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, que patrocina os interesses da parte embargante. 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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