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Jurisprudência


TJDF APC - 876022-20130610101040APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo inicial do prazo de defesa começa a fluir somente depois do recebimento dos autos pelo defensor público. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado, o que não ocorreu na espécie analisada. 3. Não se acolhe a insurgência da parte contra o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, se foram observados os parâmetros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e fixados em quantia suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, que patrocina os interesses da parte embargante. 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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