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Jurisprudência


TJDF APC - 876023-20120510056768APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO ALERTANDO A NECESSIDADE DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TRAZER A CONTRAFÉ E PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 1. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré (Acórdão n. 863848, 20141010072127APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág.: 239). 2. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação do advogado para promoção do andamento do feito, sob pena de extinção, por publicação no DJe, e a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR). 3. Constatando que ocorreu a intimação do patrono do autor por publicação no Dje e intimação pessoal da autora, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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