TJDF APC - 876023-20120510056768APC
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO ALERTANDO A NECESSIDADE DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TRAZER A CONTRAFÉ E PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 1. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré (Acórdão n. 863848, 20141010072127APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág.: 239). 2. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação do advogado para promoção do andamento do feito, sob pena de extinção, por publicação no DJe, e a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR). 3. Constatando que ocorreu a intimação do patrono do autor por publicação no Dje e intimação pessoal da autora, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO ALERTANDO A NECESSIDADE DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TRAZER A CONTRAFÉ E PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 1. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré (Acórdão n. 863848, 20141010072127APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág.: 239). 2. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação do advogado para promoção do andamento do feito, sob pena de extinção, por publicação no DJe, e a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR). 3. Constatando que ocorreu a intimação do patrono do autor por publicação no Dje e intimação pessoal da autora, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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