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Jurisprudência


TJDF APC - 876030-20110111238729APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de cinco anos. 2.O enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. Assim, ainda que ocorra tempo superior ao prazo prescricional entre a propositura da ação e a data da citação, não haverá prescrição intercorrente. 3. Na hipótese, não há que se falar em prescrição intercorrente. Em que pese a citação por edital ter ocorrido após seis anos do vencimento do título, não está demonstrado nos autos a inércia do exequente na promoção do regular andamento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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