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Jurisprudência


TJDF APC - 876036-20120111950444APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO (ONALT). CONDIÇÃO PARA O HABITE-SE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A outorga onerosa da alteração de uso (ONALT) é uma contraprestação devida ao Poder Público, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituído pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do bem. A expedição do Alvará de Construção ou Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso ou, em caso de pagamento parcelado, limitado em até doze parcelas mensais a sucessivas, à quitação da primeira parcela ou das parcelas vencidas até a data da liberação do Alvará (art. 6º da LC nº 294/2000). Foi declarada a constitucionalidade dessa disposição pela eg. Corte Especial (Acórdão n.671253, 20120020068728AIL, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, DJE: 25/04/2013). Embora o autor demonstre a obtenção do alvará de construção antes da vigência da LC 294/2000, o fato que autoriza a exigência da ONALT é a alteração de uso do imóvel, que poderia ter ocorrido entre a data do alvará e a data do pedido de habite-se (entre 2000/2010). Não se declara inexistente o débito da ONALT se o autor não comprovou seu direito em face de ato administrativo, que negou o habite-se requerido pela falta de pagamento dessa contraprestação. Não há como considerar como termo inicial da prescrição a data da vigência dos atos legais que instituíram e regulamentaram a ONALT, mas sim o momento em que a ONALT deixou de ser paga, considerando, ainda, que o segundo marco para se exigir o valor ainda não ocorreu no caso (pedido de obtenção do alvará de funcionamento). Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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