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Jurisprudência


TJDF APC - 876040-20120310144860APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. QUANTIA EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 1.Acédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/04, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza sejam pactuados os juros sobre a dívida, mensalmente capitalizados. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3. Julgada procedente o pedido deduzido na ação de depósito, o réu deve ser compelido a pagar quantia em dinheiro equivalente ao bem financiado, conforme valor de mercado, salvo se o débito apurado for menor, hipótese em que este último prevalecerá sobre o primeiro. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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