DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário desentranhar os documentos juntados na fase recursal se foram submetidos ao crivo do contraditório e completamente irrelevantes para o deslinde da causa. 2. Não há que se falar em inovação recursal, quando as teses suscitadas pela parte na recorrente, embora nunca antes aduzidas, foram devidamente apreciadas pelo sentenciante. 3. É permitida a juntada de documentos relativos a outro processo quando verifica-se que foram submetidos ao contraditório, sem qualquer objeção das partes. 4. O termo inicial dos juros de mora, em casos de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Mantém-se o valor fixado no primeiro grau a título de indenização por danos morais se foram observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Apelações conhecidas, mas não providos.Unânime.