TJDF APC - 876070-20130710091518APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO. ART. 284. PRAZO DILATÓRIO. AUTOR QUE SE MOSTRA DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. O prazo inserto no art. 284 do CPC é dilatório. Nesses termos, verificando-se que a parte não se quedou inerte no cumprimento da determinação de emenda à exordial, requerendo, em razão da dificuldade de localização os dados necessários, tão somente medida apta a conferir-lhe prazo suficiente para complementação satisfatória da petição inicial, não se justifica a extinção do processo na hipótese, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual já que é manifesto o interesse da parte no prosseguimento da demanda. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO. ART. 284. PRAZO DILATÓRIO. AUTOR QUE SE MOSTRA DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. O prazo inserto no art. 284 do CPC é dilatório. Nesses termos, verificando-se que a parte não se quedou inerte no cumprimento da determinação de emenda à exordial, requerendo, em razão da dificuldade de localização os dados necessários, tão somente medida apta a conferir-lhe prazo suficiente para complementação satisfatória da petição inicial, não se justifica a extinção do processo na hipótese, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual já que é manifesto o interesse da parte no prosseguimento da demanda. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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