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Jurisprudência


TJDF APC - 876071-20140110137677APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA CURADORIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 196 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1 - O artigo 4°, inciso XVI, da Lei Complementar n° 80/94 estabelece ser função institucional da Defensoria Pública do Distrito Federal exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei. Já o artigo 9°, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. 2 - O STJ consolidou em seu Enunciado de Súmula n° 196 o entendimento de que: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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