TJDF APC - 876073-20130710309457APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS NECESSÁRIOS. RIGOR EXCESSIVO. APTIDÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Vislumbrando-se nos autos elementos que confirmam a hipossuficiência alegada pela parte, impõe-se, assim, o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça ao Apelante. 2 - Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial quando a peça vestibular e documentos apresentados por ocasião da determinação de emenda, a despeito de não se encontrarem em consonância estrita com o que foi ordenado pelo Juízo, contêm os dados necessários às aferições pretendidas pelo Magistrado, preenchendo, portanto, a exordial, os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS NECESSÁRIOS. RIGOR EXCESSIVO. APTIDÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Vislumbrando-se nos autos elementos que confirmam a hipossuficiência alegada pela parte, impõe-se, assim, o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça ao Apelante. 2 - Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial quando a peça vestibular e documentos apresentados por ocasião da determinação de emenda, a despeito de não se encontrarem em consonância estrita com o que foi ordenado pelo Juízo, contêm os dados necessários às aferições pretendidas pelo Magistrado, preenchendo, portanto, a exordial, os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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