TJDF APC - 876079-20140111833528APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DETERMINADO. CÓPIAS DE PEÇAS RELEVANTES (ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 736, parágrafo único, do CPC, estabelece que os Embargos à Execução sejam instruídos com cópias de peças processuais relevantes, e não com documentos de natureza unicamente material. 2 - Descurando-se a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial (art. 284, parágrafo único, do CPC), voltada à delimitação do pedido e à adequada instrução do Feito, revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o Feito, sem exame de mérito (art. 267, I, CPC). Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DETERMINADO. CÓPIAS DE PEÇAS RELEVANTES (ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 736, parágrafo único, do CPC, estabelece que os Embargos à Execução sejam instruídos com cópias de peças processuais relevantes, e não com documentos de natureza unicamente material. 2 - Descurando-se a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial (art. 284, parágrafo único, do CPC), voltada à delimitação do pedido e à adequada instrução do Feito, revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o Feito, sem exame de mérito (art. 267, I, CPC). Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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