main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 876079-20140111833528APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DETERMINADO. CÓPIAS DE PEÇAS RELEVANTES (ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 736, parágrafo único, do CPC, estabelece que os Embargos à Execução sejam instruídos com cópias de peças processuais relevantes, e não com documentos de natureza unicamente material. 2 - Descurando-se a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial (art. 284, parágrafo único, do CPC), voltada à delimitação do pedido e à adequada instrução do Feito, revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o Feito, sem exame de mérito (art. 267, I, CPC). Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão