TJDF APC - 876080-20140110715287APC
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO IPSO FACTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O genitor que detém a guarda dos menores não possui a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois já cumpre o seu dever de sustento de forma direta, razão pela qual a transferência da guarda judicial para a genitora, ora Apelante, gera a liberação correlata do dever de prestar alimentos. 2 -A Apelante não possui, na espécie, interesse processual, tendo em vista que, com a transferência da guarda dos filhos menores efetivada em seu favor, há a consequente exoneração da obrigação alimentar, sem que haja a necessidade de provimento jurisdicional nesse sentido ou, ainda, o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de alimentos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO IPSO FACTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O genitor que detém a guarda dos menores não possui a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois já cumpre o seu dever de sustento de forma direta, razão pela qual a transferência da guarda judicial para a genitora, ora Apelante, gera a liberação correlata do dever de prestar alimentos. 2 -A Apelante não possui, na espécie, interesse processual, tendo em vista que, com a transferência da guarda dos filhos menores efetivada em seu favor, há a consequente exoneração da obrigação alimentar, sem que haja a necessidade de provimento jurisdicional nesse sentido ou, ainda, o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de alimentos. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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