TJDF APC - 876102-20140111043255APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em conta o que dispõe o art. 475-O, do CPC, o meio processual adequado para a defesa do devedor em sede de cumprimento provisório de sentença é a impugnação, conforme expressamente disposto no art. 475-J, § 1º, do Estatuto Processual Civil. 2 - Diante da existência de expressa regra processual estabelecendo que a impugnação é o instrumento adequado para a defesa do devedor em sede de cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo, o manejo de embargos à execução em seu lugar configura erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma de decisão em que deferida a gratuidade de Justiça. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em conta o que dispõe o art. 475-O, do CPC, o meio processual adequado para a defesa do devedor em sede de cumprimento provisório de sentença é a impugnação, conforme expressamente disposto no art. 475-J, § 1º, do Estatuto Processual Civil. 2 - Diante da existência de expressa regra processual estabelecendo que a impugnação é o instrumento adequado para a defesa do devedor em sede de cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo, o manejo de embargos à execução em seu lugar configura erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 - As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de reforma de decisão em que deferida a gratuidade de Justiça. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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