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Jurisprudência


TJDF APC - 876103-20141210050412APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece acolhida a alegação do Recorrente de que a petição inicial está devidamente fundamentada, uma vez que não houve retificação dos valores indicados na planilha de débitos, nem modificação do valor da causa, além de o ora Apelante não ter providenciado a regularização de sua representação processual, conforme determinado pelo Juízo. 2 - O não atendimento completo à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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