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Jurisprudência


TJDF APC - 876109-20120110756609APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade na notificação feita pela Administração no sentido de que seja demolida cobertura metálica edificada sem alvará de construção em área pública, visto que ao Poder Público compete exercer o poder de polícia sobre o ordenamento territorial urbano. 2. Ademolição parcial ou total da obra é uma das penalidades para os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos do Código de Edificações do Distrito Federal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis (art. 163, V). 2.1. Trata-se de atuação que visa proteger o direito à moradia e ao usufruto de meio ambiente equilibrado a toda a população do Distrito Federal. 3. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, Direito de Construir, 9ª edição, Editora Malheiros, p. 220: o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 4. O princípio da impessoalidade não pode ser utilizado para fomentar condutas irregulares. 4.1. O fato de existirem dezenas de outras lojas na mesma situação não é suficiente para impedir a demolição, pois comportamentos de terceiros não legitimam a invasão em área pública. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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