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Jurisprudência


TJDF APC - 876113-20040111148464APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A nova disciplina do inciso I, do art. 174, do CTN, segundo a qual a prescrição se interrompe com o despacho citatório, somente é aplicável quando o despacho que ordenar a citação tenha sido proferido em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 2 - Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário, até a data da prolação da sentença recorrida, sem que a Executada tenha sido regularmente citado, não havendo qualquer causa interruptiva da prescrição, seu reconhecimento é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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