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Jurisprudência


TJDF APC - 876136-20110710365630APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RÉU NÃO CITADO E QUE NÃO OCUPA MAIS O IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REMANESCE A PRETENSÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUERES. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Ocorre a perda superveniente do interesse processual se o réu da ação de despejo, durante o curso do processo, deixa de ocupar o imóvel. 2. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 3. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento à apelação.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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