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Jurisprudência


TJDF APC - 876147-20130110709032APC

Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o prontuário médico objeto da demanda pertence à filha e à esposa do autor da ação de exibição de documentos, sem que este tenha poderes para substituí-las no feito, há de ser reconhecida a carência da ação, por ausência de legitimidade ativa da parte. Com efeito, não se pode pleitear em nome próprio direito alheio, nos moldes do art. 6º do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de ordem pública, a questão referente à condição da ação é passível de apreciação nesta instância recursal. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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