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Jurisprudência


TJDF APC - 876158-20140110878732APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA DE PEDIR REMOTA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor é regra de procedimento e, para que haja inversão válida do ônus da prova, é necessário prevenir as partes da inversão e dar a oportunidade para que se desincumbam do ônus. Há inovação do pedido em sede recursal quando a parte autora postula, em sede de apelação, adotando fundamentação jurídica diversa daquela pleiteada na exordial, nos termos do artigo 264 do CPC. Cumpre ao autor da demanda comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não há como acolher a pretensão do autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o inadimplemento da parte contrária que justifique a pleiteada rescisão contratual. Não comprovado o descumprimento contratual pela recorrida, não prospera a pretensão de rescisão do contrato com fundamento na inadimplência. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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