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Jurisprudência


TJDF APC - 876164-20130110237895APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. A determinação administrativa de unificação das escalas dos médicos pediatras e neonatologistas não caracteriza desvio de função, pois apesar de atuarem em setor diverso, não exercem atribuição estranha à sua especialidade. Não há justificativa para majoração dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Apelação conhecida e não provida. Apelação adesiva conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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