TJDF APC - 876166-20150110574587APC
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE CINCO ANOS. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. Nos termos do enunciado n. 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Na hipótese de suspensão do feito, o processo é arquivado provisoriamente na secretaria do juízo tão somente até o transcurso do prazo de prescrição do débito exeqüendo. Os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente são: (a) paralisação do processo por mais de 5 anos; (b) desídia do executante em promover o andamento do feito e; (c) não ocorrência de nenhuma causa de interrupção da prescrição no período. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE CINCO ANOS. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. Nos termos do enunciado n. 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Na hipótese de suspensão do feito, o processo é arquivado provisoriamente na secretaria do juízo tão somente até o transcurso do prazo de prescrição do débito exeqüendo. Os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente são: (a) paralisação do processo por mais de 5 anos; (b) desídia do executante em promover o andamento do feito e; (c) não ocorrência de nenhuma causa de interrupção da prescrição no período. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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