TJDF APC - 876171-20150110608935APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE PESSOAL. PROTEÇÃO CDC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. VALOR. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não deve subsistir cláusula de contrato de seguro que exclua as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, frente à especial proteção conferida ao consumidor, nos moldes do art. 47, do CDC, sendo abusiva cláusula contratual que coloque o consumidor em excessiva desvantagem. É remansosa a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que os microtraumas repetitivos, decorrentes de atividade laboral a serviço da empresa, incluem-se no conceito de acidente de trabalho, o que justifica a indenização securitária. A indenização securitária não será devida apenas a quem a lesão tenha causado incapacidade completa para qualquer atividade profissional, mas sim diante da perda ou redução, ainda que parcial, de membros ou órgãos do segurado. Não há de se cogitar o pagamento integral do seguro, se a perícia constatou perda funcional de membro superior direito em grau mínimo (25%), o que revela apenas perda parcial de seu uso. Havendo previsão no contrato de seguro, o valor da indenização securitária deve ser fixada em face do grau da perda funcional do membro do segurado e não com base na redução da capacidade laborativa. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE PESSOAL. PROTEÇÃO CDC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. VALOR. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não deve subsistir cláusula de contrato de seguro que exclua as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, frente à especial proteção conferida ao consumidor, nos moldes do art. 47, do CDC, sendo abusiva cláusula contratual que coloque o consumidor em excessiva desvantagem. É remansosa a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que os microtraumas repetitivos, decorrentes de atividade laboral a serviço da empresa, incluem-se no conceito de acidente de trabalho, o que justifica a indenização securitária. A indenização securitária não será devida apenas a quem a lesão tenha causado incapacidade completa para qualquer atividade profissional, mas sim diante da perda ou redução, ainda que parcial, de membros ou órgãos do segurado. Não há de se cogitar o pagamento integral do seguro, se a perícia constatou perda funcional de membro superior direito em grau mínimo (25%), o que revela apenas perda parcial de seu uso. Havendo previsão no contrato de seguro, o valor da indenização securitária deve ser fixada em face do grau da perda funcional do membro do segurado e não com base na redução da capacidade laborativa. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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