TJDF APC - 876173-20140111517732APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. A creche deve ser próxima do domicílio do educando. Contudo, a proximidade domiciliar é conceito jurídico indeterminado, e deve ser preenchido de sentido pelo intérprete aplicador da norma. De tal expressão não é possível extrair a existência de direito à creche mais próxima do domicílio, mas sim, que seja razoavelmente próxima de maneira que não prejudique significativamente o acesso à educação. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. A creche deve ser próxima do domicílio do educando. Contudo, a proximidade domiciliar é conceito jurídico indeterminado, e deve ser preenchido de sentido pelo intérprete aplicador da norma. De tal expressão não é possível extrair a existência de direito à creche mais próxima do domicílio, mas sim, que seja razoavelmente próxima de maneira que não prejudique significativamente o acesso à educação. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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