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Jurisprudência


TJDF APC - 876175-20030110151153APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS. PRAZO DE SEIS MESES DE PROCESSO PARALISADO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) Ante a efetiva localização de bem passível de penhora e o desrespeito ao prazo mínimo de seis meses de paralisação da fase de cumprimento de sentença, mostra-se indevida a extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, pelo descumprimento de seus requisitos. 2) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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