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Jurisprudência


TJDF APC - 876179-20140710339538APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE PLEITO DE CONVERSÃO. CASSAÇÃO. 1. Não consubstancia perda superveniente de interesse de agir a formulação de pedido de dilação de prazo para fins de providenciar documentos necessários à conversão da busca e apreensão em depósito, devendo, portanto, ser anulada a sentença que invocou esse fundamento para extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Haverá sempre interesse de agir quando a ação mostrar-se adequada, necessária e útil à obtenção do bem da vida pretendido pelo autor, não podendo, portanto, ser tido por inexistente o interesse de agir apenas porque, não localizado o veículo em busca e apreensão, não se formulou, em 10 dias, pedido de conversão em execução/depósito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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