TJDF APC - 876180-20090111291577APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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