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Jurisprudência


TJDF APC - 876182-20140510102387APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO. RECURSO APENAS DO BANCO RÉU. PROIBIÇÃO DE PIORA DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. O pleito inicial, no que se refere à comissão de permanência, apenas refuta a sua cumulação com os encargos moratórios, o que, de fato, é vedado pela jurisprudência pátria. Todavia, não há previsão neste sentido no contrato entabulado, não havendo no que se falar em cobrança de comissão de permanência. O autor não recorreu da sentença para que houvesse a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos moratórios abusivos não alcançada na sentença, uma vez que esta apenas se referiu a comissão de permanência e multa em seu dispositivo. Não é permitido piorar a situação do recorrente se apenas ele recorre, nos termos do princípio da reformatio in pejus. Recurso provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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