TJDF APC - 876182-20140510102387APC
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO. RECURSO APENAS DO BANCO RÉU. PROIBIÇÃO DE PIORA DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. O pleito inicial, no que se refere à comissão de permanência, apenas refuta a sua cumulação com os encargos moratórios, o que, de fato, é vedado pela jurisprudência pátria. Todavia, não há previsão neste sentido no contrato entabulado, não havendo no que se falar em cobrança de comissão de permanência. O autor não recorreu da sentença para que houvesse a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos moratórios abusivos não alcançada na sentença, uma vez que esta apenas se referiu a comissão de permanência e multa em seu dispositivo. Não é permitido piorar a situação do recorrente se apenas ele recorre, nos termos do princípio da reformatio in pejus. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO. RECURSO APENAS DO BANCO RÉU. PROIBIÇÃO DE PIORA DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. O pleito inicial, no que se refere à comissão de permanência, apenas refuta a sua cumulação com os encargos moratórios, o que, de fato, é vedado pela jurisprudência pátria. Todavia, não há previsão neste sentido no contrato entabulado, não havendo no que se falar em cobrança de comissão de permanência. O autor não recorreu da sentença para que houvesse a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos moratórios abusivos não alcançada na sentença, uma vez que esta apenas se referiu a comissão de permanência e multa em seu dispositivo. Não é permitido piorar a situação do recorrente se apenas ele recorre, nos termos do princípio da reformatio in pejus. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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