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Jurisprudência


TJDF APC - 876184-20141010054106APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO.PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IRREVOGABILIDADE. TRANSAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANUÊNCIA DA CREDORA. VENDA A NON DOMINO.NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL. A NINGUÉM É DADO VALER-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. 1.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de os pleitos não se restringem ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo permitido ao julgador extrair da interpretação lógico-sistemática da peça o que se pretende obter com a demanda, ou com o recurso. 2. Aformulação de pedido de redução, mas não de improcedência do pedido de indenização por dano moral, não permite ao julgador expurgar a condenação, mas apenas minorá-la. 3. Estando o bem alienado fiduciariamente, sua propriedade pertence ao credor fiduciário, não podendo o devedor fiduciante, que detém apenas a posse direta do automóvel, cedê-lo a terceiros sem o consentimento da instituição credora mediante negócio que, a bem da verdade, consubstancia venda a non domino. A devedora fiduciante era sabedora dos riscos e percalços que poderia suportar em razão de repassar bem que não lhe pertencia por meio de procuração em causa própria (art.685 CC). Há princípio geral de direito aplicável ao caso, segundo o qual a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza (nemo tenetur se detegere), razão por que a devedora fiduciante não possui direito à percepção de indenização por dano moral. 4.A procuração em causa própria constitui uma forma de transferência de direitos que apenas aparentemente ostenta a natureza de mandato. Não se olvide que nesse tipo de representação fictícia inexiste dever de prestação de contas do mandatário ao mandante, visto que o primeiro tem plena liberdade para agir em nome próprio. Configura, portanto, negócio translativo de direitos, o que impõe, indubitavelmente, a sua irrevogabilidade. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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