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Jurisprudência


TJDF APC - 876185-20120110713156APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DO TABELIÃO. INTIMAÇÃO. FORMALIDADES. PAGAMENTO. ART. 19 DA LEI 9492/97. PAGAMENTO FEITO A PESSOA DIVERSA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1) Considerando que a alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento do rol de testemunhas, já havia sido objeto de exame por esta eg. Turma, por ocasião do julgamento de agravo de instrumento interposto, cujo acórdão já transitou em julgado, não é possível proceder a novo exame da matéria, eis que acobertada pela coisa julgada. 2) O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. 3) A inversão do ônus da prova de que trata o inc. VIII do art. 6º do CDC não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. 4) Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, sendo de competência privativa do Tabelião de Protesto de Títulos a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida, bem como a lavratura e o registro do protesto. 5) Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.492/97, o pagamento do título apresentado para protesto deverá ser feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas, competindo ao Tabelião, no ato do pagamento, dar a respectiva quitação ao devedor. 6) Os honorários não podem ser fixados de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, §3º, do CPC. Devem, pois, ser fixados de modo razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 7) Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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