main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 876194-20140110891194APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ARTIGO 200 DO CC. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. O cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, cuja soma cambiária pode ser perseguida por meio de execução, ação de locupletamento ilícito ou de cobrança (art. 32 da Lei do Cheque). 2. O prazo prescricional relativo à execução é de seis meses após expirado o prazo de apresentação ao banco sacado ou desde a recusa do pagamento (artigos 47 e 59 da Lei do Cheque). 3. No caso específico do cheque, a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça definiu o entendimento, em recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, em consonância com a teoria da actio nata. 4. Ato contínuo, foi editado o enunciado de súmula n. 503 do STJ, com mesmo teor,de modo que não paira mais qualquer dúvida acerca do tema. 5.É sabido que a sentença condenatória penal torna certo o dever de indenizar, constituindo título executivo judicial por força dos artigos 63 do CPP, 91, I do CP e 475-N do CPC. 6. Caso a vítima opte por aguardar a apuração do fato ilícito na esfera penal para, somente após a eventual condenação, ajuizar a demanda de responsabilização na seara cível, o artigo 200 do CC/02 põe a salvo sua pretensão indenizatória ao determinar que o correspondente prazo prescricional ficará suspenso até que sobrevenha o julgamento definitivo no âmbito criminal. 7. Aação monitória não tem supedâneo em fato ou ato, mas sim, em uma obrigação inadimplida, e visa ao recebimento de quantia em dinheiro ou à entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 1.102-A do CPC), não possuindo nenhum cunho reparador, apto a ensejar a aplicação do mencionado art. 200 do CC. 8. É dispensada a apresentação do título executivo original, seja porque há impossibilidade física (está acostado aos autos de inquérito policial), seja porque não há risco da respectiva circulação, pois decorrido o prazo de seis meses para a respectiva cobrança. (REsp 712.334/RJ) 9. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão