TJDF APC - 876195-20110610045309APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO DO CONDOMÍNIO PRELIMINARES REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DESEMBOLSADO. 1 - Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2 - A integração do Condomínio no polo passivo não se mostra indispensável, devendo-se levar em consideração, inclusive, que no caso de conversão do pedido em perdas e danos, quem irá responder será somente a empreendedora, e não o Condomínio. Preliminar de litisconsórcio rejeitada. 3 - Já tendo sido decidida a questão referente à preliminar de incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho do Distrito Federal/DF, não se torna possível a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Preliminar de incompetência rejeitada. 4 - Foi aprovada, em Assembleia, a quitação das obrigações condominiais e das assumidas perante à empreendedora, como requisitos para a realocação, sem fazer qualquer referência ao direito de indenização, o qual restou previsto apenas no TAC. 5 - O inadimplemento por si só, seja de valores assumidos diante da empreendedora, seja de valores decorrentes do imóvel, como taxa condominial e IPTU, não autoriza a rescisão do contrato de pleno direito, de forma imediata, havendo a necessidade de a credora promover a cobrança pelos meios legais. 6 - Enquadrando-se a situação posta a julgamento nos ditames legais do Decreto n.º 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, tem-se como desnecessária a anuência acerca da cessão, para a sua validade. 7 - Havendo a impossibilidade de concessão da obrigação pleiteada, cabe a sua conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC. 8 - Considerando que o autor entabulou a cessão de direitos, ciente da existência do TAC, e, consequentemente, da possibilidade de não receber efetivamente quaisquer dos lotes adquiridos, mostra-se justo, que a indenização corresponda ao valor pago pelos cedentes, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 9 - Uma vez verificada a impossibilidade do cumprimento do pedido de obrigação de fazer, e convertida a ação em perdas e danos, a fixação de astreintes se torna desnecessária. 10 - Recurso de Apelação provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO DO CONDOMÍNIO PRELIMINARES REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DESEMBOLSADO. 1 - Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2 - A integração do Condomínio no polo passivo não se mostra indispensável, devendo-se levar em consideração, inclusive, que no caso de conversão do pedido em perdas e danos, quem irá responder será somente a empreendedora, e não o Condomínio. Preliminar de litisconsórcio rejeitada. 3 - Já tendo sido decidida a questão referente à preliminar de incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho do Distrito Federal/DF, não se torna possível a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Preliminar de incompetência rejeitada. 4 - Foi aprovada, em Assembleia, a quitação das obrigações condominiais e das assumidas perante à empreendedora, como requisitos para a realocação, sem fazer qualquer referência ao direito de indenização, o qual restou previsto apenas no TAC. 5 - O inadimplemento por si só, seja de valores assumidos diante da empreendedora, seja de valores decorrentes do imóvel, como taxa condominial e IPTU, não autoriza a rescisão do contrato de pleno direito, de forma imediata, havendo a necessidade de a credora promover a cobrança pelos meios legais. 6 - Enquadrando-se a situação posta a julgamento nos ditames legais do Decreto n.º 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, tem-se como desnecessária a anuência acerca da cessão, para a sua validade. 7 - Havendo a impossibilidade de concessão da obrigação pleiteada, cabe a sua conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC. 8 - Considerando que o autor entabulou a cessão de direitos, ciente da existência do TAC, e, consequentemente, da possibilidade de não receber efetivamente quaisquer dos lotes adquiridos, mostra-se justo, que a indenização corresponda ao valor pago pelos cedentes, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 9 - Uma vez verificada a impossibilidade do cumprimento do pedido de obrigação de fazer, e convertida a ação em perdas e danos, a fixação de astreintes se torna desnecessária. 10 - Recurso de Apelação provido em parte.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão