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Jurisprudência


TJDF APC - 876210-20120710227497APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC. LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO. 1. É entendimento pacificado neste e. Tribunal que, a respeito da pretensão de restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente do imóvel em construção, o prazo prescricional aplicável é o trienal, uma vez que se trata de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante a regra do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância de 120 dias para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, mormente porque o objeto contratado é, por natureza, passível de incidentes imprevisíveis. 3. É ilegal a estipulação de prazo de 90 dias para entrega do imóvel, após a averbação do Habite-se, uma vez que, a partir da expedição da Carta de Habite-se, e, posteriormente, sua averbação no registro imobiliário, não subsiste qualquer motivação plausível para que a construtora ré postergue a entrega do imóvel por mais 90 dias. Deve-se considerar que, com a liberação do imóvel pelo Poder Público, presume-se que o bem esteja em plenas condições de habitabilidade, não logrando a construtora apresentar qualquer justificativa para privar o adquirente, por mais três meses, da imediata fruição do bem por ele adquirido. 4. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte, o termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 5. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 6. O atraso na entrega do imóvel não é motivo para ensejar o congelamento do saldo devedor, pois a correção monetária visa a preservação do equilíbrio contratual, diante da valorização do imóvel. 7. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 8. Havendo sentença condenatória, a fixação dos honorários se dá nos termos do §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, ou seja, em percentual que varia entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, estando o magistrado vinculado a tais patamares mínimo e máximo previstos em lei. Precedentes do STJ. 9. Apelo dos autores conhecido e parcialmente provido. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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