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Jurisprudência


TJDF APC - 876212-20120710299179APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. A partir da leitura do artigo 517 do Código de Processo Civil, não é permitido ao apelante formular no recurso pedido novo. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Concebe-se como admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, válida nos termos da Emenda Constitucional nº 32/2001, mormente quando se verifica que houve previsão expressa no contrato nesse sentido. 4. É admitido o uso da Tabela Price, já que não há ilegalidade na capitalização dos juros. 5. Reputa-se legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bem como em base de dados e informações cadastrais, necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo, no entanto, ser cobrada cumulativamente. 6. É ilegal a transferência, ao consumidor, de ônus inerentes à atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira e pelos quais não haja correspondente contraprestação. É de se concluir, então, pela abusividade da cobrança das tarifas denominadas de Serviços de Terceiros, impondo-se o seu afastamento do cálculo do valor devido pela autora. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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