TJDF APC - 876215-20130110413495APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL ALIENADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA/FIDUCIÁRIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade da CEF para integrar o polo passivo do presente feito mostra-se patente, tendo em vista ser a credora fiduciária do imóvel objeto da presente ação e a eventual devolução de valores pertinente à rescisão contratual requerida na inicial envolver interesses da instituição financeira. 2. De acordo com o que prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a apreciação de matérias que envolvam interesses da União, de autarquias ou empresas públicas federais, inclusive quando atuar como interessada ou na condição de autora, ré, assistente ou opoente, é da Justiça Federal, 3. Considerando que o presente feito envolve interesse da referida empresa pública na rescisão contratual requerida, os autos deverão ser encaminhados à Justiça Federal para análise de eventual deslocamento de competência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL ALIENADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA/FIDUCIÁRIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade da CEF para integrar o polo passivo do presente feito mostra-se patente, tendo em vista ser a credora fiduciária do imóvel objeto da presente ação e a eventual devolução de valores pertinente à rescisão contratual requerida na inicial envolver interesses da instituição financeira. 2. De acordo com o que prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a apreciação de matérias que envolvam interesses da União, de autarquias ou empresas públicas federais, inclusive quando atuar como interessada ou na condição de autora, ré, assistente ou opoente, é da Justiça Federal, 3. Considerando que o presente feito envolve interesse da referida empresa pública na rescisão contratual requerida, os autos deverão ser encaminhados à Justiça Federal para análise de eventual deslocamento de competência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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