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Jurisprudência


TJDF APC - 876218-20130111017642APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PATROCÍNIO SEM CONTRATO ESCRITO. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE ATUAÇÃO. Havendo liquidação da sociedade de advogados, com a transferência de patrocínio das ações para o sócio retirante, não há que se falar em ilegitimidade ativa desse último, ao cobrar judicialmente os honorários decorrentes do patrocínio dos clientes cujas causas foram para ele transferidas. Restando comprovado nos autos que o advogado patrocinou seus clientes em ação de execução e nos respectivos embargos, aquele faz jus à remuneração correspondente à atuação profissional. Por outro lado, a remuneração pelos serviços advocatícios prestados não pode ser integral, quando o patrocínio das causas não aconteceu até o encerramento das demandas, por força de renúncia do causídico aos mandatos a ele outorgados, no curso das ações. O arbitramento da verba honorária devida ao advogado, em razão do patrocínio parcial das ações de execução e dos embargos à execução, pode ter por base os valores previstos na Tabela da OAB, em conjunto com os elementos previstos no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que remete às alíneas a, b ec do parágrafo 3º do mesmo artigo. Apelo do autor conhecido e não provido. Apelo dos réus conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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