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Jurisprudência


TJDF APC - 876220-20120710285302APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. DESPESAS NÃO ACOBERTADAS PELO PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE ORÇAMENTO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Anorma consumerista não tem caráter absoluto e pode ser mitigada em razão da natureza do serviço prestado. 3. Não prospera a tese de desconhecimento da negativa de cobertura do plano de saúde das despesas hospitalares geradas pela internação de sua filha recém nascida, após o trigésimo dia de internação, tampouco a existência de dívida cobrada pela instituição hospitalar, haja vista que não há como alegar o desconhecimento da Lei 9656/98 que rege a matéria, bem como as cláusulas contratuais previamente estabelecidas entre as partes. 4. A instituição hospitalar não está obrigada a fornecer orçamento prévio em caso de atendimento de emergência, tendo em vista ser incompatível com a situação médica emergencial, poisnão há como aferir previamente o quanto se irá gastar até que o paciente se restabeleça. 5. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao apelo do réu e julgou-se prejudicado o recurso da autora.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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