TJDF APC - 876242-20141010052262APC
BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - O art. 614, II do CPC, dispõe que a petição inicial da ação de execução deverá ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, documento este considerado indispensável. III - No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono (art. 267, III do CPC). IV - Apelo conhecido e não provido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - O art. 614, II do CPC, dispõe que a petição inicial da ação de execução deverá ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, documento este considerado indispensável. III - No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono (art. 267, III do CPC). IV - Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão