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Jurisprudência


TJDF APC - 876252-20141010071969APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DA ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, nos termos do que dispõe o artigo 1634 do Código Civil. 2. De acordo com o disposto no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe a ré/apelante o ônus de comprovar seus rendimentos e despesas mensais, de modo a demonstrar que não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de alimentos definitivos, o que não ocorreu no caso. 3. É imperioso destacar que os alimentos são estabelecidos em caráter 'rebus sic stantibus', podendo ser revistos a qualquer tempo, caso sobrevenha modificação no equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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