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Jurisprudência


TJDF APC - 876262-20130110837672APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGA DA MORA. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. A matéria decidida pela Turma em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado, não pode ser revista quando do julgamento da apelação. Precedentes. (Acórdão n.590402, 20110810021164APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2012, Publicado no DJE: 01/06/2012. Pág.: 177) 2. Tendo a autora se insurgido contra a decisão do Juízo a quo que acolheu a purga da mora e determinou a restituição do bem por intermédio de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento por esta Turma, não pode a questão se reapreciada em sede de apelação, por se encontrar preclusa. 3. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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