main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 876264-20111010074804APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TEMPO DE CONVIVÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADORES NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo do relacionamento não é considerado como marco delimitador para comprovação da existência da união estável, haja vista que tal requisito já foi extirpado há muito de nossa legislação e jurisprudência, porém, questiona-se o ânimo do de cujus. 2. Para a comprovação da existência de união estável pós morte, incumbe à parte requerente o ônus de evidenciar inequivocadamente a convivência do casal como marido e mulher, marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. A apelante não produziu nenhuma prova confirmando as suas alegações, restando demonstrado nos autos apenas que houve um relacionamento amoroso, porém, sem as características necessárias à configuração da união estável, podendo ser designada como namoro, posto que muito embora afirme residiam juntos não trouxe qualquer indício material de tal afirmação. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão