TJDF APC - 876265-20130111162905APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENFERMIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo provas de que a patologia sofrida pela parte - episódio depressivo não especificado - foi contraída em face do exercício de sua profissão (moléstia profissional) a revelar o necessário nexo de causalidade, tampouco cuidando de enfermidade incurável, contagiosa ou grave, não há como ponderar presente seu direito à integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENFERMIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo provas de que a patologia sofrida pela parte - episódio depressivo não especificado - foi contraída em face do exercício de sua profissão (moléstia profissional) a revelar o necessário nexo de causalidade, tampouco cuidando de enfermidade incurável, contagiosa ou grave, não há como ponderar presente seu direito à integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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